A Vara das Fazendas P\u00fablicas, Registros P\u00fablicos, Ambiental e Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de Jata\u00ed, no sudoeste goiano, concedeu uma decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel ao escrit\u00f3rio Amaral e Melo Advogados em uma a\u00e7\u00e3o contra a cobran\u00e7a indevida de Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) sobre uma propriedade rural no capital social de uma empresa familiar, por parte do munic\u00edpio de Perol\u00e2ndia. O advogado especialista em tributa\u00e7\u00e3o no agroneg\u00f3cio, Leonardo Amaral, comenta que a controv\u00e9rsia surge a partir de uma decis\u00e3o do STF de 2020 (Tema 796), que tem sido erroneamente aplicada por alguns munic\u00edpios para justificar a cobran\u00e7a do ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo hist\u00f3rico do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNeste caso, o im\u00f3vel rural \u00e9 incorporado ao capital social da empresa familiar pelo seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rico informado na declara\u00e7\u00e3o de renda do s\u00f3cio. Ocorre que muitos munic\u00edpios est\u00e3o cobrando o imposto ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo hist\u00f3rico, com base em uma interpreta\u00e7\u00e3o distorcida de uma decis\u00e3o do STF proferida no ano de 2020. O que n\u00f3s sempre defendemos \u00e9 que essa cobran\u00e7a dos munic\u00edpios \u00e9 equivocada, pois nessas opera\u00e7\u00f5es (incorpora\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ao capital social), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a dispensa do pagamento do ITBI (imunidade). A decis\u00e3o favor\u00e1vel que obtivemos agora, reconhece justamente as nossas alega\u00e7\u00f5es.. Leonardo conta que o escrit\u00f3rio conseguiu uma liminar, ou seja, uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, mas que foi muito bem fundamentada pela magistrada de primeiro grau, que reconheceu as alega\u00e7\u00f5es da defesa sobre a cobran\u00e7a, de fato, ser indevida.<\/p>\n\n\n\n
O tributarista ainda explica que se trata de uma quest\u00e3o muito comum no que diz respeito ao planejamento sucess\u00f3rio de produtores rurais. \u201cA transfer\u00eancia para uma empresa familiar, ou holding, tem se tornado uma pr\u00e1tica de planejamento cada vez mais comum. No entanto, dependendo do munic\u00edpio e at\u00e9 mesmo das atividades realizadas em diferentes propriedades rurais, por exemplo, pode haver uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada e a cobran\u00e7a incorreta do imposto. Ent\u00e3o, \u00e9 preciso estar atento e, se preciso, buscar a ajuda de um especialista gabaritado para tirar qualquer d\u00favida sobre a quest\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n
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SAIU NA M\u00cdDIA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n